AREsp 1890767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a indisponibilidade do sistema eletrônico mencionada ocorreu em datas que não coincidiram com o começo ou o vencimento do prazo, de modo que não prejudicou a contagem, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição.

Parties: Agravante: CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação da contagem de prazo em dias úteis (art.219 e art.216 CPC)
3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem de prazos (art.224, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.