AREsp 1886683 - DECISAO

AREsp 1886683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/04/2021 e agravo apresentado em 28/04/2021), configurando manifesta intempestividade e, diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossível a regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS MARTINS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 07/04/2021 e agravo apresentado em 28/04/2021), configurando manifesta intempestividade e, diante da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossível a regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.