AREsp 1885826 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC, e a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente; observados os Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03 quanto ao código aplicável.

Parties
Recorrente: DEPERON & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003 §5, 1.029 e 219 do CPC, e a comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente; observados os Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03 quanto ao código aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...