AREsp 1892193 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (protocolado em 17/04/2020 após intimação em 03/10/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal e os embargos de declaração não são recurso adequado para sanar a inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação