AREsp 1887193 - DECISAO

AREsp 1887193 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada a regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a tempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente à data
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo o recurso sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada a regularização posterior; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.