AREsp 1890937 - DECISAO

AREsp 1890937 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo (intimação em 07/04/2020; agravo interposto em 15/06/2020), configurando interposição fora do prazo de 30 dias úteis e sem possibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs 2015) conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo (intimação em 07/04/2020; agravo interposto em 15/06/2020), configurando interposição fora do prazo de 30 dias úteis e sem possibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.