AREsp 1888263 - DECISAO

AREsp 1888263 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15/10/2020; recurso em 16/11/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003; diante disso, não se conhece do recurso e determina-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LS&M ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC vigente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 15/10/2020; recurso em 16/11/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003; diante disso, não se conhece do recurso e determina-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.