AREsp 1889111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/06/2020 após a intimação em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação no ato de interposição de feriado local ou de suspensão dos prazos fora do período previsto na Resolução CNJ n. 313/2020.

Parties
Agravante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local/recesso/paralisação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/06/2020 após a intimação em 25/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação no ato de interposição de feriado local ou de suspensão dos prazos fora do período previsto na Resolução CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se