AREsp 1877767 - DECISAO

AREsp 1877767 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente forense e a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ocorrendo dentro do prazo, não exclui o dia do cômputo, apenas prorroga o começo ou o vencimento quando incidente nos dias iniciais ou finais, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC. Além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO MAURO SANTOS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO MAURO SANTOS DE SÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo processual segundo o CPC
  3. 3 comprovação de feriado local/suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovam feriado local ou suspensão de expediente forense e a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ocorrendo dentro do prazo, não exclui o dia do cômputo, apenas prorroga o começo ou o vencimento quando incidente nos dias iniciais ou finais, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC. Além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.