AREsp 1891301 - DECISAO

AREsp 1891301 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; a suspensão de prazos determinada pelas Resoluções CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020 com retomada em 15/6/2020 para processos físicos, e a parte recorrente não comprovou no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, de modo que os documentos juntados foram considerados insuficientes; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigações de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 efeitos das Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; a suspensão de prazos determinada pelas Resoluções CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020 com retomada em 15/6/2020 para processos físicos, e a parte recorrente não comprovou no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a intempestividade, de modo que os documentos juntados foram considerados insuficientes; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se