AREsp 1887838 - DECISAO

AREsp 1887838 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/04/2021 e agravo em 23/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/04/2021 e agravo em 23/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.