AREsp 1886042 - DECISAO

AREsp 1886042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2020 e interpôs o recurso somente em 16/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 CPC), razão pela qual não cabe regularização posterior, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA RONCA FELIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLÁUDIA RONCA FELIZZOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28/05/2020 e interpôs o recurso somente em 16/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 CPC), razão pela qual não cabe regularização posterior, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.