AREsp 1774165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; Corpus Christi não é feriado nacional salvo previsão em lei federal, de modo que a exigência de documento idôneo no momento da interposição subsiste; ademais, a majoração dos honorários em 15% incide sobre os 16% já arbitrados, não se somando a eles, não violando o art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA FERNANDO SUL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA FERNANDO SUL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Caracterização de Corpus Christi como não sendo feriado nacional salvo previsão em lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; Corpus Christi não é feriado nacional salvo previsão em lei federal, de modo que a exigência de documento idôneo no momento da interposição subsiste; ademais, a majoração dos honorários em 15% incide sobre os 16% já arbitrados, não se somando a eles, não violando o art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Rejeita os embargos de declaração (com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios)