AREsp 1154899 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado em 04/12/2018, de modo que o prazo de quinze dias úteis correu de 05/12/2018 a 07/02/2019, estando correta a certificação do trânsito em julgado; o alegado impedimento da advogada ocorreu após o trânsito em julgado e, portanto, não afetou o interregno processual, razão pela qual a restituição do prazo é inviável e a petição foi indeferida.

Parties
Insurgente: MARCELO WASHINGTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Restituição De Prazo E Impugnação De Certidão De Trânsito Em Julgado Petição Avulsa Indeferida
Outcome
Pedido indeferido; determinação de baixa dos autos nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Restituição De Prazo, Trânsito Em Julgado, Representação Processual
Processo Civil Direito Civil Prazo Recursal Intempestividade Restituição De Prazo Trânsito Em Julgado Representação Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO WASHINGTON SILVA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Restituição De Prazo E Impugnação De Certidão De Trânsito Em Julgado Petição Avulsa Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal
  2. 2 restauração/restituição de prazo por impedimento de advogada
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 04/12/2018, de modo que o prazo de quinze dias úteis correu de 05/12/2018 a 07/02/2019, estando correta a certificação do trânsito em julgado; o alegado impedimento da advogada ocorreu após o trânsito em julgado e, portanto, não afetou o interregno processual, razão pela qual a restituição do prazo é inviável e a petição foi indeferida.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinação de baixa dos autos nesta Corte Superior.

Orders

  • Indeferir a petição apresentada por MARCELO WASHINGTON SILVA.
  • Determinar baixa dos autos nesta Corte Superior.