AREsp 1896442 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/09/2020 e interposição em 21/09/2020), sendo manifestamente intempestivo com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSE SERGIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SERGIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/09/2020 e interposição em 21/09/2020), sendo manifestamente intempestivo com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior; assim, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.