AREsp 1837730 - DECISAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no RISTJ, aplicando‑se, na matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC/2015; em razão da intempestividade, o agravo não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Waldemar Ferreira de Souza Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo (intempestividade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Waldemar Ferreira de Souza Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 incidência do Novo CPC/2015 sobre prazos penais
  3. 3 contagem contínua dos prazos penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no RISTJ, aplicando‑se, na matéria penal, a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC/2015; em razão da intempestividade, o agravo não foi conhecido, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado do decisum exarado às fls. 506/509
  • Efetivar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem