AREsp 1884959 - DECISAO

AREsp 1884959 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183, 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/02/2020; interposição em 23/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 183, 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.