AREsp 1894781 - DECISAO

AREsp 1894781 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local (07/12/2020), impedindo a regularização; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO EMILIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIMUNDO EMILIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, do alegado feriado local (07/12/2020), impedindo a regularização; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.