AREsp 1889952 - DECISAO

AREsp 1889952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar o prazo; assim, diante da intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FELIPE DANTAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DANTAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que poderia justificar o prazo; assim, diante da intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.