AREsp 1892902 - DECISAO

AREsp 1892902 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Regimento Interno

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Parties

PAULO HENRIQUE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.