AREsp 1894205 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP que regulam prazos processuais penais (que são contínuos e peremptórios) e não havendo suspensão por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE ROBERTO REBELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Recesso Judiciário, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recesso Judiciário +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO REBELATO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP que regulam prazos processuais penais (que são contínuos e peremptórios) e não havendo suspensão por recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.