AREsp 1893991 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local como causa de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.