AREsp 1885651 - DECISAO

AREsp 1885651 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; agravo em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil citadas.

Parties
Recorrente: ISMAIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ISMAIL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020; agravo em 12/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação