AREsp 1891267 - DECISAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis e os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea e no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a suspensão excepcional por COVID-19 aplicável foi apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que não há justificativa legal para admitir o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Período de suspensão de prazos por COVID-19 reconhecido pelas Resoluções CNJ n.313/2020 e 322/2020 (19/3/2020 a 14/6/2020)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 30 dias úteis e os documentos juntados não comprovaram, de forma idônea e no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; a suspensão excepcional por COVID-19 aplicável foi apenas entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que não há justificativa legal para admitir o recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...