AREsp 1891143 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados administrativos invocados.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial
- 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados administrativos invocados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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