AREsp 1886516 - DECISAO

AREsp 1886516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido cumprido o requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, aplicando-se as normas de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local exigida no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido cumprido o requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, aplicando-se as normas de admissibilidade e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.