AREsp 1893980 - DECISAO

AREsp 1893980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2020 contra decisão divulgada em 05/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GERANIU"S POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERANIU"S POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2020 contra decisão divulgada em 05/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.