AREsp 1879981 - DECISAO

AREsp 1879981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência/regimento Interno STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência/regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.