AREsp 1883403 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça