AREsp 1891025 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação em instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIAN MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIAN MOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação em instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.