AREsp 1869911 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRIEL NASCIMENTO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Feriado Local
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Parties

FRANCISCO GABRIEL NASCIMENTO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.