REsp 1941742 - DECISAO

REsp 1941742 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal que havia anulado o processo administrativo por redução do prazo recursal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau, porque a declaração de nulidade do processo administrativo depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa e, no caso concreto, não ficou comprovado prejuízo, tendo a sociedade empresária apresentado defesa nos prazos a ela franqueados.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: DROGARIA NOVA HARTZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Processo Administrativo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Conselhos Profissionais, Execução Fiscal, Resolução Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Tributário Prazo Recursal Nulidade Processual Ampla Defesa Conselhos Profissionais +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DROGARIA NOVA HARTZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do prazo recursal de 15 dias fixado pela Resolução nº 566/2012
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei nº 3.820/60 a processos administrativos fiscais
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal que havia anulado o processo administrativo por redução do prazo recursal, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau, porque a declaração de nulidade do processo administrativo depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa e, no caso concreto, não ficou comprovado prejuízo, tendo a sociedade empresária apresentado defesa nos prazos a ela franqueados.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a sentença de primeiro grau