AREsp 1890451 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021; agravo interposto em 22/04/2021), sendo, portanto, intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021; agravo interposto em 22/04/2021), sendo, portanto, intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o prazo não pode ser regularizado; por esse motivo, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.