AREsp 1895060 - DECISAO

AREsp 1895060 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ALMEIDA GUIMARAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

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Parties

BRUNO ALMEIDA GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 ou CPC 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.