AREsp 1893891 - DECISAO

AREsp 1893891 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 16/12/2020 e interposição em 15/01/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se a jurisprudência que afasta a suspensão dos prazos pelo art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 em matéria criminal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal e aplicação do art. 798 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244 em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 16/12/2020 e interposição em 15/01/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; aplica-se a jurisprudência que afasta a suspensão dos prazos pelo art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 em matéria criminal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se