AREsp 1895351 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: REGINALDO FRANCISCO QUITHE DE VASCONCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINALDO FRANCISCO QUITHE DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios quando recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...