AREsp 1890964 - DECISAO

AREsp 1890964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intempestividade verificada pela data de intimação em 11/12/2020 e interposição em 04/02/2021) e por ausência de comprovação idônea de feriado local pela documentação juntada (fls. 193/194), razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GABRIEL DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intempestividade verificada pela data de intimação em 11/12/2020 e interposição em 04/02/2021) e por ausência de comprovação idônea de feriado local pela documentação juntada (fls. 193/194), razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.