AREsp 1890356 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020 e recurso em 29/05/2020), caracterizando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. R. VIEIRA ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

J. R. VIEIRA ASSESSORIA JURIDICA EMPRESARIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/03/2020 e recurso em 29/05/2020), caracterizando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se