REsp 1940174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 24/11/2020 e interpôs o recurso apenas em 17/12/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; aduziu-se também a ausência de comprovação idônea de feriado local, não sendo suficiente o documento juntado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: ADILSON BISPO DA ANUNCIAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADILSON BISPO DA ANUNCIAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade