AREsp 1892961 - DECISAO

AREsp 1892961 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; interposição em 05/04/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC de 1973 e CPC de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; interposição em 05/04/2021) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por isso não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...