AREsp 1895646 - DECISAO

AREsp 1895646 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2019 e agravo em 14/11/2019) e a prova trazida (calendário/relação de feriados) não demonstrou, por documento idôneo e no ato, a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais e regimental, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2019 e agravo em 14/11/2019) e a prova trazida (calendário/relação de feriados) não demonstrou, por documento idôneo e no ato, a ocorrência de feriado local apto a afastar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais e regimental, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.