AREsp 1894296 - DECISAO

AREsp 1894296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, observando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; ademais, embargos de declaração não interrompem prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preclusão Temporal

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição manifestamente intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial e de agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, observando-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas; ademais, embargos de declaração não interrompem prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.