AREsp 1889120 - DECISAO

AREsp 1889120 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis: a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 26/03/2021; havendo prorrogação do termo inicial em razão da indisponibilidade do sistema e mudança de expediente nos dias 29, 30 e 31/03/2021, o primeiro dia do prazo ficou prorrogado para 01/04/2021 e o prazo final para 26/04/2021; o agravo foi interposto em 29/04/2021, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARILDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILDO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 216, 219 e 224 do CPC quanto à contagem de prazos
  3. 3 prova de feriado local e seus efeitos na contagem de prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis: a decisão de admissibilidade foi disponibilizada em 26/03/2021; havendo prorrogação do termo inicial em razão da indisponibilidade do sistema e mudança de expediente nos dias 29, 30 e 31/03/2021, o primeiro dia do prazo ficou prorrogado para 01/04/2021 e o prazo final para 26/04/2021; o agravo foi interposto em 29/04/2021, portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.