AREsp 1896882 - DECISAO

AREsp 1896882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 25/09/2020 após intimação em 31/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impedimento de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 25/09/2020 após intimação em 31/08/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver fixação prévia.