AREsp 1779258 - ACORDAO

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Considerando a publicação do acórdão em 06/03/2020, a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 e a retomada da contagem em 04/05/2020, o recurso especial protocolizado em 13/05/2020 foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Pandemia Da COVID 19, Resolução CNJ Nº 313/2020, Intempestividade
Processual Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Pandemia Da COVID 19 Resolução CNJ Nº 313/2020 Intempestividade

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Parties

REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 quanto à suspensão de prazos processuais
  3. 3 regra de contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Considerando a publicação do acórdão em 06/03/2020, a suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 e a retomada da contagem em 04/05/2020, o recurso especial protocolizado em 13/05/2020 foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno