AREsp 1899708 - DECISAO

AREsp 1899708 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e agravo em 28/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se as normas de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo/integração do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 aplicabilidade do art.220 do CPC em matérias criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08/01/2021 e agravo em 28/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se as normas de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC para feitos criminais, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.