AREsp 1885811 - DECISAO

AREsp 1885811 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 16/09/2020 e recurso interposto em 13/10/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL FONTOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação No Ato
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato

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Parties

RAFAEL FONTOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 16/09/2020 e recurso interposto em 13/10/2020), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.