AREsp 1889042 - DECISAO

AREsp 1889042 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 22/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/11/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais conforme Código de Processo Civil aplicável segundo a data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 22/09/2020 e o recurso especial foi interposto em 06/11/2020, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.