AREsp 1896975 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22/05/2020; agravo interposto em 22/06/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAC LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEAC LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior em razão da não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22/05/2020; agravo interposto em 22/06/2020), estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JEAC LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.