AREsp 1904804 - DECISAO

AREsp 1904804 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO DOS SANTOS HILARIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se